Após adquirir o imóvel, a situação financeira do consumidor mudou e ele pediu a rescisão contratual. O juiz de Direito Márcio Antonio Boscaro, da 29ª
Consumidora restituirá o valor pago pelo imóvel, e será indenizada por danos morais e materiais. Uma consumidora conseguiu rescisão de contrato de compra e venda
TJ/RN considerou cláusulas contratuais da compra contraditórias e imprecisas. A 3ª câmara Cível do TJ/RN condenou a MRV a indenizar uma consumidora pelo atraso na
No último dia 3, foi publicada a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça que pacificou entendimento sobre o valor que deverá ser restituído, em caso
A MRV Engenharia e Participações S/A deve pagar R$ 31.167,54 para servidor público que teve prejuízos devido à demora na entrega de apartamento. A construtora
Por se tratar de uma cobrança indevida, os valores pagos devem ser devolvidos em dobro aos Consumidores, conforme texto do artigo 42, do Código de
